1. Objeto
A plataforma CIOT.online ("Plataforma") é um serviço de software que permite a Empresas de Transporte de Cargas ("ETC") registrar e gerenciar o Código Identificador da Operação de Transporte ("CIOT") junto ao sistema da Agência Nacional de Transportes Terrestres ("ANTT"), por meio de integração com o ambiente oficial da ANTT.
Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário ("Usuário") aceita integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário não deverá utilizar o serviço.
2. Cadastro e Acesso
O acesso à Plataforma é concedido mediante solicitação e aprovação. Para utilizar o serviço, o Usuário deve:
- Ser titular ou representante legal de uma ETC com RNTRC ativo junto à ANTT;
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
- Ser responsável por todas as ações realizadas em sua conta.
A CIOT.online se reserva o direito de recusar, suspender ou encerrar contas a qualquer momento, especialmente em caso de uso indevido, fornecimento de informações falsas ou violação destes Termos.
3. Certificado Digital
Para operar a Plataforma, o Usuário deve cadastrar um certificado digital A1 no padrão ICP-Brasil ("Certificado"). Ao fazê-lo, o Usuário declara que:
- É titular ou tem autorização legal para utilizar o Certificado;
- O Certificado está válido e emitido por autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil;
- O uso do Certificado na Plataforma é realizado exclusivamente para assinar requisições de registro de CIOT junto à ANTT.
O Certificado é armazenado de forma criptografada e não é compartilhado com terceiros. A responsabilidade pelo controle e eventual revogação do Certificado perante a autoridade certificadora é exclusivamente do Usuário.
4. Créditos e Cobrança
O serviço opera no modelo de créditos pré-pagos. O crédito é descontado somente quando a ANTT confirma o registro da operação. Rejeições não geram cobrança.
- Créditos adquiridos não são reembolsáveis, salvo em casos previstos em lei;
- O saldo de créditos não expira enquanto a conta estiver ativa;
- Os preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias para contratos vigentes.
5. Uso Aceitável
O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a regulamentação aplicável da ANTT. É vedado:
- Registrar operações fictícias ou inexistentes;
- Utilizar certificados digitais de terceiros sem autorização;
- Tentar acessar sistemas, dados ou contas de outros usuários;
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar qualquer parte da Plataforma;
- Utilizar a Plataforma de forma que sobrecarregue indevidamente a infraestrutura ou o sistema da ANTT.
6. Disponibilidade e Interrupções
A CIOT.online envida esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas técnicas, indisponibilidade do sistema da ANTT ou casos fortuitos.
A CIOT.online não se responsabiliza por prejuízos decorrentes da indisponibilidade temporária da Plataforma ou do sistema da ANTT.
7. Responsabilidades Regulatórias
A Plataforma é uma ferramenta de suporte operacional. A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações regulatórias perante a ANTT — incluindo a obrigação de emitir o CIOT nas hipóteses previstas na legislação vigente, manter o RNTRC ativo e observar os prazos regulatórios — é exclusivamente do Usuário.
As informações exibidas na Plataforma têm caráter operacional e não constituem assessoria jurídica ou regulatória.
8. Limitação de Responsabilidade
Na extensão permitida pela legislação aplicável, a CIOT.online não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo multas ou penalidades regulatórias aplicadas ao Usuário pela ANTT.
9. Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo software, design, marca e conteúdo, pertencem à CIOT.online ou seus licenciadores. A marca CIOT ONLINE™ é objeto do processo nº 943901960 junto ao INPI. O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade intelectual pelo uso do serviço.
10. Alterações nos Termos
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos.
11. Rescisão
O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento por solicitação via e-mail para [email protected]. A CIOT.online pode encerrar contas por violação destes Termos, com ou sem aviso prévio dependendo da gravidade.
12. Legislação e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [email protected].